O que é o o PMSB?
Os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), amparados pela lei N.º 11.445/2007, são instrumentos obrigatórios e indispensáveis para a elaboração da política pública de saneamento e o monitoramento dos resultados alcançados.
São também obrigatórios para a contratação ou concessão de serviços, bem como para o recebimento de recursos financeiros da União.
O acesso pela população às informações e a participação na elaboração, na execução e na fiscalização do PMSB é obrigação dos agentes públicos, garantindo investimentos nas áreas de:
-Saneamento Básico
-Abastecimento de Água
-Coleta de Resíduos Sólido
-Drenagem
Elaboramos PMSB nos municípios:
Uiraúna, Juru, Bonito Santa Fé, Lucena, São Francisco de Princesa, Mamanguape, Princesa Isabel, Jaboatão dos Guararapes.
